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Mudanças no Simples Nacional devem ser votadas por Comissão Especial da Câmara dos Deputados em julho
Depois de ser objeto de discussão em dez capitais brasileiras, as alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e no Simples Nacional, propostas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/2014, devem ser votadas em julho, pela Comissão Especial do Supersimples da Câmara dos Deputados. A previsão é do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Melo, que esteve em Curitiba nesta semana, para o último Seminário Estadual do Supersimples, realizado na sede do Sebrae/PR.
O seminário contou com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, além do relator da matéria, o deputado federal João Arruda, e do gerente de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae Nacional, Bruno Quick. Também participaram da discussão lideranças empresariais como o presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR, Darci Piana, que é conselheiro do Sebrae/PR e representou o presidente do Conselho Deliberativo Edson Campagnolo.
Desde a instalação da Comissão Especial, em março, foram nove seminários em capitais brasileiras, mais uma audiência pública em Brasília. O objetivo das rodadas pelos estados era coletar sugestões de ajustes para atender as necessidades dos pequenos negócios e ouvir a opinião dos representantes de entidades de apoio às micro e pequenas empresas.
"Quando aprovamos a revisão da Lei Geral, ficou pendente uma revisão nas tabelas do Simples e nos limites. Para isso, fizemos um estudo externo, com instituições, e elaboramos esse projeto que é o Crescer sem Medo, que está nas mãos Congresso", explicou o ministro.
A ideia é que a matéria seja aprovada na Comissão Especial ainda em julho e siga para o plenário em agosto. Desde que entrou em vigor, em dezembro de 2006, a Lei Geral garante tratamento diferenciado aos pequenos negócios brasileiros. Uma das vantagens da legislação é o Simples Nacional, ou Supersimples, regime tributário reduzido e simplificado, para empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.
"Rever essa tabela é um avanço, porque o pequeno começa a crescer, vê possibilidade de mudar de faixa e já recebe um telefonema do contador, dizendo que tem que tomar uma atitude: ou abrir uma nova empresa ou agir na informalidade. E não queremos isso, queremos que cresçam sem medo", reforçou o deputado João Arruda. Para isso, o PLP 448/2014 propõe a criação do "Simples de transição", com o novo teto de enquadramento como pequena empresa em R$ 7,2 milhões/ano para comércio e serviços e em até R$ 14,4 milhões/ano para indústrias.
APOIO AOS PEQUENOS
Números do Sebrae mostram que 95,3% dos negócios brasileiros se enquadram em microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. As médias representam 4,4% do total, enquanto as grandes são 9,3%. Quando se olha para faturamento, no entanto, as micro e pequenas levam 14,5% do bolo, contra 30,9% das médias e 54,5% das grandes. "É uma concentração brutal", criticou Afif Domingos em Curitiba.
Segundo o ministro, no ano passado, os pequenos negócios geraram 3,5 milhões de empregos, enquanto os grandes fecharam 263 mil postos. "Nesse instante de ajuste econômico, precisamos apoiar a micro e pequena empresa para que ela nos dê respostas em termos de emprego e renda, já que as grandes são as que mais desempregam", justificou para uma plateia de 200 pessoas.
O texto que tramita no Congresso Nacional defende a redução das atuais 20 para sete faixas de faturamento, duas delas de transição. As tabelas de alíquotas também devem diminuir de sete para quatro (uma para atividades do comércio, outra para indústria e duas para serviços), com contribuição progressiva, como a do Imposto de Renda da Pessoa Física.
"Vamos mexer dentro das faixas dos atuais R$ 3,6 milhões, e teremos o Simples de Transição, que vai do Simples para o Lucro Presumido sem dar tranco. Vamos ter uma rampa suave de acesso até os R$ 7,2 milhões. Queremos beneficiar empresas que correm o risco da morte súbita, porque, hoje, quem sai do Simples cai no complicado", assinalou Afif Domingos.
ZONA PROGRESSIVA
O ministro destacou que, no atual modelo, crescer é "uma corrida de obstáculos" e, por isso, a maioria acaba optando pelo crescimento lateral – que consiste em ir montando novas empresas, para não atingir o teto e se desenquadrar do Supersimples. "A intenção é que, quando chegar nos R$ 3,6 milhões entre em uma zona progressiva até os R$ 7,2 milhões.
Já o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) fica travado em R$ 3,6 milhões, por isso, não cai a arrecadação do estado", detalha. Se as mudanças não interferem no orçamento de estados e municípios, em curto prazo, a União deve ter uma queda de 3% na arrecadação.
Na avaliação de Afif Domingos, no entanto, o crescimento na formalização deve trazer um impacto positivo no longo prazo. "Nosso lema é 'quando todos pagam menos, os governos arrecadam mais', o Simples é uma prova disso. Todo mundo dizia que ia perder receita com o Simples, hoje bate recorde de arrecadação."
O PLP 448/14 também estabelece novo teto para microempresas, passando dos atuais R$ 360 mil/ano para R$ 900 mil/ano, e propõe o aumento para R$ 120 mil do limite da receita anual dos microempreendedores individuais, hoje de R$ 60 mil. O projeto também mexe na contribuição da categoria para a Seguridade Social.
Reconhecendo o esforço da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, ressaltou que as mudanças propostas não são um "remendo" no Supersimples, mas uma chance da pequena empresa chegar no centro da discussão política. "A crise é uma oportunidade para a se chegar a um modelo de desenvolvimento econômico diferente", assegurou.
Fonte: Pato Branco.com - PR
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