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Projeto quer regularizar devolução de ICMS
Proposta do Pastor Nilton visa fazer cumprir lei já existente na cidade
Diante de grandes empresas ameaçando deixar a cidade por falta de incentivos, o presidente da Câmara, Pastor Nilton Santos (PRB), protocolou na sexta-feira (dia 12) um projeto de lei para garantir o cumprimento da Lei Municipal 4.642/2010, que prevê a devolução parcial de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para as empresas. Segundo o vereador, a lei, que existe para incentivar empresas a se instalar na cidade, não vem sendo cumprida pela prefeitura.
Para o vereador, ao não garantir incentivos fiscais para as empresas, o município desestimula e desgasta a confiança de empresários que se instalaram na cidade, além de ficar em descrédito com novos investidores. Conforme o Jornal de Limeira mostrou em janeiro, o vereador Jorge de Freitas (SDD) já cobrava da prefeitura respostas sobre a análise processual de seis grandes empresas de Limeira, que protocolaram pedidos de incentivos desde 2011.
PROPOSTA
Com o projeto de lei, o presidente da Câmara quer um prazo de 180 dias para que as secretarias de Fazenda, de Assuntos Jurídicos e de Obras e Urbanismo emitam parecer sobre a aprovação do ressarcimento pleiteado. Para os pedidos que já estão protocolados na prefeitura, o vereador propõe um prazo de 90 dias para que seja dado o parecer, após a aprovação da lei. Dentro deste prazo, a prefeitura também deve comunicar ao empreendedor os possíveis apontamentos para retificação.
De acordo com o Pastor Nilton, o prazo é necessário para que a prefeitura cumpra de fato a lei. "Já vínhamos atendendo empresas de Limeira com reclamações e até ameaças de deixar a cidade por causa da crise e por falta de incentivos". Ainda segundo o vereador, a justificativa da prefeitura para o não ressarcimento é que não compete ao município essa responsabilidade. "A prefeitura alega que é o STF (Supremo Tribunal Federal) que terá que deliberar sobre isso", diz.
O vereador afirma que, em outras cidades, a legislação também existe e a devolução parcial do imposto é concedida. "Em várias cidades, a devolução acontece. Você fala para a empresa que ela vai poder receber incentivos, dependendo de quanto ela irá investir na cidade e garante benefícios para que ela se estabeleça. É uma lei municipal".
Pastor Nilton também informou que pediu um levantamento de quantas empresas deixaram o município no último ano, a partir da baixa do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), para avaliar dados sobre a falta de incentivo e o desemprego. "O que queremos é o cumprimento de uma lei que já existe. É uma questão de condição financeira da prefeitura e uma questão de boa vontade do Executivo. Esta é minha visão", comenta.
O projeto do vereador será lido em plenário e encaminhado para análise das Comissões Permanentes. Em 2014, o vereador já tinha questionado o Executivo sobre o ressarcimento previsto na lei. Na resposta, a prefeitura citou que "a análise processual pertinente é sistemática e complexa".
Fonte: Jornal de Limeira – SP
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