Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Processo de Consulta nº 51/11: SIMPLES NACIONAL - Serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Processo de Consulta nº 51/11: SIMPLES NACIONAL - Serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores

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Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal

Assunto: Simples Nacional
Ementa: A microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por objeto social a prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, submete-se à tributação na forma do Anexo III da LC nº 123, de 2006. Entretanto, se referidos serviços forem prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, ficará vedada a opção pelo Simples Nacional.

Dispositivos Legais: LC nº 123, de 2006, art. 17, incisos XI e XII, §1º; art.18, §5º-B, inciso IX, §5º-C, §5º-F, §5ºH.


SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe da Divisão


Data da Decisão: 28.02.2011
Data da Publicação: 01.04.2011