Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Processo de Consulta nº 42/11: Imposto sobre a Exportação - IE - importação de partes/peças com a finalidade de serem incorporadas a produto final - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Processo de Consulta nº 42/11: Imposto sobre a Exportação - IE - importação de partes/peças com a finalidade de serem incorporadas a produto final

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Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal

Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE

Ementa: Operação de importação de partes/peças com a finalidade de serem incorporadas a produto final fabricado por empresa nacional a ser exportado para empresa estrangeira, com posterior entrega a sua subsidiária nacional, não se equipara à exportação ficta de que trata o art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.286/99.
Dispositivos Legais: art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.826/99; art. 1º, inciso II, alínea "a", da IN SRF nº 369/2003.


SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe da Divisão


Data da Decisão: 24.02.2011
Data da Publicação: 01.04.2011

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