Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Processo de Consulta nº 35/11: Pagamentos ao exterior a título de licença ou cessão de uso de software. - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Processo de Consulta nº 35/11: PAGAMENTOS AO EXTERIOR A TÍTULO DE LICENÇA OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE.

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Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Ementa: PAGAMENTOS AO EXTERIOR A TÍTULO DE LICENÇA OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE.
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pelo direito de uso de programa de computador - software, constituem fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por se tratar de serviço executado no exterior, cujo resultado se verifica no país.

Dispositivos Legais: Lei Complementar no 116, de 2003, item 1 subitem 1.05, da Lista de serviços anexa; Lei no 10.865, de 2004, art. 1o, § 1o, inciso II.


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Ementa: PAGAMENTOS AO EXTERIOR A TÍTULO DE LICENÇA OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE.
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pelo direito de uso de programa de computador, software, constituem fato gerador da Cofins- Importação, por se tratar de serviço executado no exterior, cujo resultado se verifica no país.

Dispositivos Legais: Lei Complementar no 116, de 2003, item 1 subitem 1.05, da Lista de serviços anexa; Lei no 10.865, de 2004, art. 1o, § 1o, inciso II.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe da Divisão


Data da Decisão: 23.02.2011
Data da Publicação: 01.04.2011

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