Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Legislação vigente sobre instalação de antena. - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal
Bom dia
Gostaria de saber qual a legislação vigente sobre instalação de antena sobre predio residencial, encontrei a Lei 13.756/04, mas não sei se essa é a ultima.