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IR- MEI Imposto de Renda de Micro Empreendedor Individual.

Postou 01/03/2012 - 13:49 (#1) Membro offline   Pablo HP 


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Olá, gostaria da ajuda (mais uma vez) dos caros colegas frequentadores deste fórum sobre a seguinte questão:

Imposto de Renda de Micro Empreendedor Individual.

Bem, acontece o seguinte, estava lendo em outros locais procurando sobre o assunto que:
Em 2011 o limite de faturamento do MEI foi de 36.000,00/ano ou 3.000,00/mês.
O MEI não é obrigado a manter escrituração contábil formal.
Com isto, sem escrituração contábil, o lucro máximo isento do Imposto de Renda de um MEI será de:
8% - Comércio/Industria: 2.880,00
16% - Prestador de Serviço: 5.760,00
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, art.6º, § 1º; e Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007, art.2º)


O MEI também não é obrigado a emitir nota fiscal. A maioria não tem conta juridica separado da conta física.


Se ele não é obrigado a emitir nota fiscal, o valor recebido com as vendas a pessoa física, deverá ser lançado no imposto de renda como "Rendimentos Tributados Recebidos de Pessoa Física"? Neste caso, se ele vendeu 30.000,00 no ano, tudo sem nota fiscal, poderá colocar no IR que 2.880,00 como isento e 27.120,00 como Rend. Trib. PF?


Vamos agora complicar um pouco mais.
Uma pessoa física que vendeu durante todo o ano de 2011, mas só registrou como MEI em Dezembro, pode lançar a receita de venda na DIRPF, de Janeiro a Novembro como Rend. Trib. PF?
E Dezembro no caso colocar como rendimento recebido de PJ?


Bem, estou com estas dúvidas na cabeça, se alguém puder me auxiliar serei extremamente grato.


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