Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Alvará/Licença para Atividade Ambulante-MEI - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Olá pessoal!
Estou com uma dúvida, para tirar um alvará/licença para ambulante inscrito no MEI, o endereço para ponto de contato tem que estar regularizado? Ou por ser MEI não se tem essa exigência??

Colega, a LC 123/06 diz o seguinte:

"Art. 7º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:

I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;"

Quando o MEI imprime o certificado de Empreendedor Individual, esse certificado já vem com alvará provisório. Só que, dependendo da atividade a ser desenvolvida, ele tem de observar e se adequar às regras e legislações pertinentes à atividade, como, por exemplo, regras de vigilância sanitária.