Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Nota Fiscal para Locação de Veículo - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Olá,

A partir desse mês, a Prefeitura não autorizará mais a utilização de Nota Fiscal Serviço para as empresas que apenas locam o veículo sem mão-de-obra. Se a empresa não comercializa mercadorias, também não poderá utilizar Nota Fiscal autorizada pelo Estado.

Como essa empresa fará para emitir uma nota fiscal de locação de veículo? Existe algum outro documento legal para substituir a nota fiscal?


Desde já, agradeço.

oi!
aqui em porto alegre é só recibo

Ola Lineetim!

Não é permitida a emissão de qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviços para as atividades em apreço, porque não se pode falar em cumprimento de obrigação acessória para documentar atividade que não é mais considerada serviço.

Caso sejam emitidas Notas Fiscais de Serviços para a atividade de locação de bens móveis, a empresa estará sujeita à penalidade definida no Inciso XVIII do art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso VII do art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, com a redação da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

A Empresa poderá emitir qualquer outro documento não fiscal para a locação do automóvel.

Abraço,

Obrigada Paty e Juan Felipe pela informação.