Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: MEI - emissão de NF - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Pessoal, bom dia.

Fui notificada pela prefeitura de Americana (SP) porque um MEI não está emitindo NFS-e. Quando abri este MEI (pedreiro), a prefeitura concedeu AIDF normalmente (vai entender...)


Enfim, recebi a notificação e agora vou recorrer, pois este MEI emite NF APENAS para pessoa física (e nem precisaria não é mesmo?)

Mas, mesmo sabendo que o MEI está desobrigado desta emissão, não encontro a base legal.

Alguém teria a base legal por favor? No Portal do Empreendedor diz apenas que está desobrigado mas não cita a lei, artigo etc.

Obrigada desde já.

Valquiria Roveri Bento, em 08/09/2011 - 09:09, disse:

O EI só está obrigado à emissão de Nota fiscal quando para prestação de serviços à Pessoa Jurídica de qualquer porte, ficando dispensado de emistir nota quando para pessoas físicas. - É isto que diz o portal e a base legal, não estou certo, deve ser a própria Lei que legitima o EI (lei 123). No entanto vou pesquisar sobre o assunto.

Ola colegas!

Pelo que li, A obrigação de emissão de Nota Fiscal Eletrônica não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) - artigo 18-A da LC 123/2006 e Cláusula quarta do Protocolo ICMS 42/2009, e ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista.

Abraço,

Cara colega Valquiria,

A base legal é a Lei Complementar 123/06, com redação dada pela Lei Complementar 128/08. Veja:

Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:

I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

§ 1o Os empreendedores individuais com receita bruta acumulada no ano-calendário de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor, farão a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê.

§ 6o Na hipótese do § 1o deste artigo:

II - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final.