Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Alteração no regulamento ICMS/MG - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

DECRETO Nº 45.688 / 2011 - MG
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, alterando a redação da alínea "b.5" do inciso I do artigo 42 que trata das alíquotas internas, nova redação no item 62 da Parte 6 do Anexo IV tocante a redução de base de cálculo referente a produtos comestíveis resultantes do abate de galos e galinhas, alteração no artigo 18 do Anexo XV referente as situações de não aplicabilidade da ST, no artigo 19 do mesmo Anexo, referente a base de cálculo da ST, alteração no parágrafo 9° referente aos prazos de recolhimento da substituição tributária, alteração no artigo 59 tocante a substituição tributária de medicamentos e alterações diversas na Parte 2 do Anexo XV tocante a produtos e âmbito de aplicações da substituição tributária.