Processo de Consulta nº 27/11: PIS/COFINS - Receita Bruta - ICMS - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

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Processo de Consulta nº 27/11: PIS/COFINS - Receita Bruta - ICMS

Postou 04/04/2011 - 11:29 (#1) Joel Rodrigues

Grupo: Administradores
Posts: 1064
Cadastrado: 08/03/2011
Localidade: São Paulo - SP
Posição 103

Pontos: 76.00

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Ementa: RECEITA BRUTA. ICMS.
O ICMS devido pelas operações ou prestações próprias da pessoa jurídica compõe o faturamento desta, não havendo previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo da Cofins.

Dispositivos Legais: Arts. 2º e 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718, de 1998.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

Ementa: RECEITA BRUTA. ICMS.
O ICMS devido pelas operações ou prestações próprias da pessoa jurídica compõe o faturamento desta, não havendo previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.

Dispositivos Legais: Arts. 2º e 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718, de 1998.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe da Divisão

Data da Decisão: 21.02.2011
DAta da Publicação: 01.04.2011