Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Processo de Consulta nº 26/11: PIS/COFINS - Material Didático - Equiparação a Livro - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Ementa: COFINS. MATERIAL DIDÁTICO. EQUIPARAÇÃO A LIVRO.
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá ser calculada à alíquota zero quando a receita bruta decorrer da venda, no mercado interno, de material didático impresso que atenda aos requisitos legais de equiparação a livro, ou de livros em CD-ROM destinados a pessoas com deficiência visual ou quando a mídia digital contiver textos derivados de livros ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor.

Dispositivos Legais: art. 28, inciso VI, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003.


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

Ementa: PIS/PASEP. MATERIAL DIDÁTICO. EQUIPARAÇÃO A LIVRO.
A Contribuição para o PIS/Pasep poderá ser calculada à alíquota zero quando a receita bruta decorrer da venda, no mercado interno, de material didático impresso que atenda aos requisitos legais de equiparação a livro, ou de livros em CD-ROM destinados a pessoas com deficiência visual ou quando a mídia digital contiver textos derivados de livros ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor.
Dispositivos Legais: art. 28, inciso VI, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe da Divisão

Data da Decisão: 21.02.2011
Data da Publicação: 01.04.2011

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