Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Extinção da carta de correção manual - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Em virtude da Portaria CAT 109/2011, determina ao emitente de documento fiscal eletrônico, que as cartas de correções manuais serão extintas, e serão substituídas por meio eletrônico, as manuais serão aceitas até 31/12/2011:



Portaria CAT 109, de 20-07-2011


Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.



O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista

o disposto no Ajuste SINIEF-07/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:



Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 38-B à Portaria CAT- 162/08, de 29 de dezembro de 2008, com a redação que segue:



"Art. 38-B - O saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 31 de dezembro de 2011, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19." (NR).



Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.