Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Processo de Consulta nº 24/11: PIS/COFINS - Receita Bruta - ICMS - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Ementa: RECEITA BRUTA. ICMS.

O ICMS devido pelas operações ou prestações próprias da pessoa jurídica compõe o faturamento desta, não havendo previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo da Cofins.

Dispositivos Legais: art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972; e Parecer Normativo CST nº 77, de 1986.


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

Ementa: RECEITA BRUTA. ICMS.

O ICMS devido pelas operações ou prestações próprias da pessoa jurídica compõe o faturamento desta, não havendo previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.

Dispositivos Legais: art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972; e Parecer Normativo CST nº 77, de 1986.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe da Divisão


Data da Decisão: 18.02.2011
Data da Publicação: 01.04.2011

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