Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Mudança de ME para EPP - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Boa Tarde Caros Colegas


Qual o procedimente para alterar uma empresa de ME para EPP?
É obrigatorio caso a empresa ME ultrapasse os R$ 240.000,00 fazer a alteração para EPP?


Obrigado.

Carelli, em 14/07/2011 - 15:16, disse:

Veja a Lei Geral nº 123 - capítulo Exclusões

No caso de mudanças de ME para EPP: A transmissão pela Internet da FCPJ deverá ser feita até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta e a data do evento é 01 de janeiro do próprio ano-calendário em que se procedeu a alteração.

Marcelo Moura
Veja a Lei Geral nº 123 - capítulo Exclusões

No caso de mudanças de ME para EPP: A transmissão pela Internet da FCPJ deverá ser feita até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta e a data do evento é 01 de janeiro do próprio ano-calendário em que se procedeu a alteração.




Obrigado Marcelo, ajudou bastante.

Valew

Marcelo, desculpe, mas se vc fizer apenas a alteração perante a receita, na junta ainda constará como me, o certo não seria fazer uma alteração na junta comercial tbm?

Matheus Delaneza, em 15/12/2011 - 21:00, disse:

Sim, só que para a junta comercial não há o prazo como na RFB, podendo fazer posteriormente.

Marcelo Moura, em 16/12/2011 - 07:36, disse:

ok! obrigado pela atenção!