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São Paulo - SP
Pontos: 76.00Especialistas da área de advocacia tributária e economia sinalizam que modelo atual de arrecadação precisa de correções, seguindo o conceito da capacidade contributiva para equalizar o crescimento regional no País
Em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a reforma tributária ainda precisa passar por mudanças com relação à tributação do consumo. Segundo especialistas consultados pela reportagem, o modelo atual é complexo e regressivo, mas as propostas de atualização do modelo de impostos que tramitam no Congresso tratam apenas da simplificação do recolhimento. Eles ponderam que uma discussão sobre o percentual que incidirá nas operações de consumo poderia impulsionar o desenvolvimento de regiões menos ricas do País, assim como o Nordeste.
Na prática, as propostas miram na fusão de impostos que incidem sobre o consumo, criando um tributo com alíquota única. Para Lauro Chaves, membro do Conselho Federal de Economia (Cofecon) e Ph.D em desenvolvimento regional, há muita regressividade no recolhimento de impostos. Isso significa que as pessoas de baixa renda pagam a mesma alíquota que os que ganham mais. Para Chaves, esse aspecto deveria ser 'corrigido'. "A tributação teria que ser justa. E isso significa um desenvolvimento territorial e regional mais forte. Nas regiões onde existe desequilíbrio na qualidade de vida, nós precisamos de um regime que torne isso mais proporcional", aponta.
Além disso, Chaves pondera que, caso haja uma reforma justa, as empresas do Ceará poderiam destinar mais investimentos em inovação e expansão de mercado. "Nosso sistema atual é complexo e injusto. Pela complexidade, as empresas tendem a gastar muitos recursos na apuração de impostos, contabilidade e advocacia. Reformulando esse modelo, elas poderiam investir em profissionais, melhoria da gestão, novos produtos, o que iria favorecer o desenvolvimento do Estado e consequentemente do Nordeste", afirma Chaves.
Indagado sobre a possibilidade de uma alíquota alta sobre o consumo, Chaves pondera que o Governo precisa dialogar com os setores. "Cada setor tem seu sistema diferente e suas particularidades e precisamos de equilíbrio. É necessário debate amplo com as entidades", pontua. Segundo especialistas consultados pela reportagem, o novo tributo pode chegar a 25%.
Incongruências
Já na opinião de Schubert Machado, advogado tributarista e diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários (Icet), as duas propostas ainda não demonstram clareza na forma como os tributos serão regulados e recolhidos por empresas e consumidores.
Machado pondera que ao reunir tributos em um imposto com única alíquota, o modelo de tributação ficará confuso. "O período de transição, que é de dez anos, por si só gerará uma incerteza ao mercado como todo. Com a legislação que temos hoje, o sistema já é confuso, imagine com isso", projeta ele.
Para o advogado tributarista, a promessa de reduzir o peso da carga tributária se converterá em dificuldades e "pesará para o setor produtivo". "Deputados e senadores têm uma previsão de alíquota na ordem de 25%. Eles vão manter a chamada 'não cumulatividade'. Na prática, o que se paga em uma operação, se aproveita como crédito em uma seguinte. Hoje, esse processo é uma fonte de problemas. Porque uma vez instituído o tributo e jogada uma alíquota imensa como essa, o Governo trata de limitar os créditos. A alíquota pode ficar pesada", diz.
Pequenas empresas
Além disso, aponta Schubert, as pequenas empresas prestadoras de serviços que já recebem incentivos fiscais, passarão a pagar quase o quíntuplo do valor atual. "Hoje, o prestador de serviço não paga IPI, ICMS, mas paga ISS. O ISS é 5%. Você vai passar de 5% para 25% sem direito de crédito, porque é profissional autônomo ou pequeno negócio, que não têm grandes demandas de crédito", afirma.
Por outro lado, algumas tarefas que envolvem detalhamentos de transações comerciais podem se tornar mais simples para as empresas. É o que aponta Hamilton Sobreira, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE.
"Se houver uma simplificação das obrigações assessórias, que são aquelas que você não paga o tributo, mas exerce uma atividade em prol do Fisco, já é um grande avanço. Exemplo disso é a escrituração de notas, preenchimento de arquivos magnéticos", afirma.
Expectativas
Para reduzir os possíveis impactos da reforma, o comércio busca dialogar com o Governo para discutir um modelo sustentável. "Na medida que a gente deixa mais claro o sistema, cai o custo da parte operacional. Mas quando junta-se a parcela de cada uma, o impacto disso tem que ser estudado dentro das instituições representativas, entre elas o comércio, para que não seja inviabilizado o negócio. Não esperamos uma queda de tributos, mas não se pode juntar tudo e dizer que é isso. Não dá pra tomar uma decisão unilateral sem ouvir quem está produzindo", diz Maurício Filizola, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE).
Fonte: Diário do Nordeste
