Reativaï¿½ï¿½o de CNPJ baixado por omissï¿½o de contumaz

Bom dia, Colegas, Fiz um DBE 414 e foi indeferido pelo seguinte motivo: Restabelecimento sÃ³ permitido para situaÃ§Ã£o cadastral BAIXADA(motivos: extinÃ§Ã£o voluntÃ¡ria ou nÃ£o inÃcio de atividade). Perguntas: 1)AlguÃ©m entendeu 100% essa resposta da Receita? 2)AlguÃ©m sabe responder com firmeza se Ã© possÃvel restabelecer este CNPJ que estÃ¡ baixado por omissÃ£o contumaz? 3) Li a IN 1.863/2018 e o artigo 34 fala do restabelecimento, nÃ£o vejo por que nÃ£o efetuarem o restabelecimento. Art. 34. A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscriÃ§Ã£o no CNPJ estiver na situaÃ§Ã£o cadastral baixada pode ter sua inscriÃ§Ã£o restabelecida: I - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no Ã³rgÃ£o competente; ou II - de ofÃcio, quando constatado o seu funcionamento. Â§ 1Âº O restabelecimento previsto neste artigo aplica-se tambÃ©m: I - Ã entidade que esteja na situaÃ§Ã£o cadastral inapta, na hipÃ³tese prevista no inciso II do caput do art. 48, caso comprove, documentalmente, estar exercendo suas atividades no endereÃ§o constante do CNPJ; e II - Ã entidade ou ao estabelecimento filial, conforme o caso, cuja inscriÃ§Ã£o tenha sido suspensa na hipÃ³tese prevista no inciso X do caput do art. 40, desde que comprove a regularizaÃ§Ã£o das inconsistÃªncias cadastrais. Â§ 2Âº O pedido de que trata o inciso I do caput: I - deve ser feito com observÃ¢ncia do disposto nos arts. 14 a 16; II - nÃ£o se aplica Ã s entidades que estejam na situaÃ§Ã£o cadastral baixada na hipÃ³tese prevista no inciso II do caput do art. 29; e III - A comprovaÃ§Ã£o a que se refere o inciso I do Â§ 1Âº deve vir acompanhada de um dos seguintes documentos: a) contrato vigente de locaÃ§Ã£o do imÃ³vel;

matrÃcula do imÃ³vel em nome da empresa; c) IPTU em que conste a empresa como proprietÃ¡ria; d) conta de energia ou Ã¡gua no endereÃ§o em nome da empresa, com consumo acima do mÃnimo; ou e) notas fiscais de compra lanÃ§adas para a empresa naquele endereÃ§o. AlguÃ©m pode me ajudar por favor? Preciso reativar este CNPJ urgente!!! Obrigada

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