MEI x Junta Comercial

PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO:

Deverão ser protocolados na Junta Comercial dois processos, sendo um referente à sociedade e outro ao empresário, os quais tramitarão vinculados entre si. Caso seja do interesse do empresário, observados os requisitos necessários, esse poderá protocolar processo de seu enquadramento como ME ou EPP, que será vinculado ao processo de inscrição como empresário.

1.1 – PROCESSO REFERENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA (Ex.: Soc. Ltda):

Documentação exigida:

1.1.1 – Capa de Processo / Requerimento.

Código e descrição do ato: 002 – Alteração;

Código e descrição do evento: 046 – Transformação.

1.1.2 – Alteração contratual de transformação em empresário, no mínimo em três vias,
conforme modelo a seguir;

1.1.3 – Caso a sociedade não esteja enquadra na condição de ME ou EPP, devem ser
exigidas certidões negativas, conforme o disposto na Instrução Normativa DNRC nº 88,
de 02/08/2001;

1.1.4 – Demais documentos exigidos para o arquivamento de alteração contratual,
conforme o caso;

1.1.5 – Comprovante de pagamento do preço do serviço (R$280,00) e do valor do CNE
(R$21,00).

MODELO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Cabeçalho:

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº ______ DE

TRANFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO

Nome Empresarial (da Sociedade): _____________

Preâmbulo:

(Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (nº, órgão expedidor e UF), CPF nº ____________, residente e domiciliado (a) na ______________, único sócio da sociedade empresária limitada ___________ (nome empresarial completo), com sede na ___________ (endereço empresarial completo), com sede na ________________ (endereço completo), com contrato social arquivado na Junta Comercial ___________ sob o NIRE nº ____________, inscrita no CNPJ sob nº ___________, consoante a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.033, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), resolve:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

Fica transformada esta Sociedade Limitada em Empresário, sob o nome empresarial de: _______________ (nome completo), com sub rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O acervo desta sociedade, no valor de R$ ___________ (por extenso), passa a constituir o capital do Empresário mencionado na cláusula anterior.

Para tanto, firma nesta mesma data, em documento separado, a solicitação de sua inscrição como empresário, mediante formulário de Requerimento de Empresário.

Local e data

Assinatura

____________________________________________________________________________

Observação:

Único sócio:

a) Da sociedade cujo prazo de 180 dias, previsto no inciso V do art. 1.033 do CCB, tenha sido ultrapassado, ou:

Que tenha concentrado todas as quotas da sociedade sob sua titularidade.

PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Uma via do Requerimento de Empresário, após deferimento, deverá ser arquivado no prontuário da sociedade.

1.2 – PROCESSO REFERANTE AO EMPRESÁRIO:

Documentação exigidas:

1.2.1 – Capa de Processo / Requerimento

Código e descrição do ato: 080 – Inscrição;

Código e descrição do evento: 046 – Transformação.

1.2.2 – Requerimento de Empresário, mínimo em quatro vias, modelo anexo à Instrução Normativa DNRC nº 95, de 22/12/2003, preenchimento na forma das disposições contidas no Manual de Atos de Registro do Empresário, anexo à Instrução Normativa DNRC nº 97, de 23/12/2003.

1.2.3 – Demais documentos exigidos para a Inscrição de Empresário Individual;

1.2.4 – Comprovantes de pagamento do preço do serviço (R$142,00) e do valor do CNE (R$10,00).

PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Uma via da alteração contratual, após deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma via original do Requerimento do Empresário, autenticada.

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