Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: MICROEMPREENDEDOR - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Microempreendedor Individual: Receita reduz documentação e facilita inscrição no CNPJA Receita Federal do Brasil publicou hoje (13/07) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 956, que simplifica a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para o Microempreendedor Individual (MEI), com a dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ). Os Documentos são obrigatórios para a inscrição de todas as demais empresas no CNPJ.

A figura do Microeempreendedor Individual foi regulamentada em abril, estabelecendo como limite de renda bruta anual para o enquadramento o valor de R$ 36 mil, obtida no ano-calendário anterior.

Em outra medida baixada no final junho passado, o Declaratório Executivo nº 70, a RFB dispensou a pessoa física Microempreendedor Individual da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IRPF), obrigatória para todo contribuinte que figure como sócio ou dono de empresa.

Assessoria de Comunicação Social – Ascom

Microempreendedor na minha singela opinião é uma piada!!!!!!!!!

o mei é uma otima ideia, assim todo mundo fica com seus direito garantido e o governo fica com a parte dele.

Eu descordo do Luis, creio que funciona sim e traz vantagens tanto p/ o micro empresário quanto p/ o governo.

Estou preparando um Artigo sobre "MEI" e sua função social, onde trouxe um empresario de fato para ser de Direito e seus beneficios, vejamos pelo lado fiscal:

Quantos camelos, barraqueiros, encanadores etc, que não tinham a cultura de pagar sua previdencia e os outros impostos que estão dentro.

hoje estão pagando e muito felizes pois o Mercado melhorou para eles com os beneficios que eles anteriormente não tinham, fiz uma pesquisa com uma amostra de 100 pessoas que estão no "MEI" e o resultado Satisfatorio.

Gostaria de saber se o MEI será obrigado a retirada do e-cnp, caso tenha empregados.

o mei seria uma boa, porém, eu acho errado entre outras coisas é referente a nota fiscal, sempre em todos os meios se falam, a empresa é obrigada a emitir nota fiscal se nao emitir é considerado crime e tals, agora o proprio governo q obriga a emitir nota fiscal é o mesmo que desobriga, que faculta o MEI a emitir nota salvo caso venda/preste serviços a outras empresas, e outra o que deu de empresas abandonando sua sociedade e abrindo o MEI em nome de terceiros so pra diminuir a aliquota, foi assustador

Sem sombra de Dúvidas, foi exelente para a diminiur um pouco a informalidade.

Porém, ainda é pouco. Acho muito baixo a limite de faturamento anual.

Mas é um grande avanço.

Olá Regidiana,

Sim, vai ser preciso por causa da nova conectividade social ICP, para solicitação de extratos para fins rescisórios, cadastro de PIS, recolhimento de FGTS, multa rescisória, etc. Tem que ter o certificado para acessarem os serviços, até mesmo empresas no MEI caso haja o unico empregado, mais essa obrigatoriedade se eu não me engano será a partir de janeiro de 2012.

Bom dia colegas do forum,

Discordo também do Luis, o governo facilitou e muito, hoje o MEI formalizou milhares de pessoas que viviam no mercado informal, no caso todos ganhando seus direitos, assim como o micro empreendedor tanto como o governo.

O MEI tem ajudado muitas pessoas aqui na minha região. Precisa de alguns ajustes.

Há um projeto de lei que eleve o teto do MEI dos R$ 36.000 para 48.000

Informações adicionais, acesse o post abaixo:
http://www.contabil-...individual-mei/

Na minha opinião o MEI ajudou muita gente a sair da informalidade, e pro governo mais arrecadação. Ainda deve ser feito alguns ajustes, mas no todo trouxe beneficios aos pequenos empreendedores.

O MEI foi, ao meu ver, uma excelente medida do governo para tirar da informalidade aqueles que não têm condições de abrir um pequeno negócio/empreendimento mais de subsistência que de obtenção de lucro, favoreceu à estes os bnefícios da Previdência Social (salário-doença, maternidade...) e aposentadoria que nem o irrisório garantido de um salário mínimo podiam almejar sem ter que pagar uma escorchante alíquota (20%). Claro que não é a ideal mas há de se reconhecer que é muito. Cabe, agora, continuar aprimorando a Lei (e tambem outras) para que não haja mais excluídos.

Acho que o MEI ajuda muito sim, o problema é que ele é um pouco solto em meio a todas as outras leis. Ele deveria ter uma legislação específica desde a abertura, emissão de documentos e baixa.

Sabemos que com o MEI o governo aumentou sua arrecadação, mas em contrapartida o empreendedor tem seus benefícios garantidos.

Priscila Salvador, em 14/07/2011 - 09:27, disse:

É isso aí Priscilia...

O que falta mesmo são alguns ajustes, de forma que esse novo tipo de enquadramento beneficie de fato as pessoas que estavam na informalidade, coisa que já acontece por assegurar o direito à previdência.
Infelizmente o que tem acontecido é que muitos, mesmo não se enquadrando no MEI, registram-se nele, não o utilizam de fato e tem faturamento bem acima do limite, que hoje é baixo, pagando somente a contribuição e de certa forma sonegando impostos, pois a partir do momento em que faturam bem acima do limite, já estariam em outro sistema.
Isso acontece muito aqui em minha cidade, onde a prefeitura simplesmente não fiscaliza.

Abraços!