Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: MICROEMPREENDEDOR - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Microempreendedor Individual: Receita reduz documentação e facilita inscrição no CNPJA Receita Federal do Brasil publicou hoje (13/07) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 956, que simplifica a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para o Microempreendedor Individual (MEI), com a dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ). Os Documentos são obrigatórios para a inscrição de todas as demais empresas no CNPJ.

A figura do Microeempreendedor Individual foi regulamentada em abril, estabelecendo como limite de renda bruta anual para o enquadramento o valor de R$ 36 mil, obtida no ano-calendário anterior.

Em outra medida baixada no final junho passado, o Declaratório Executivo nº 70, a RFB dispensou a pessoa física Microempreendedor Individual da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IRPF), obrigatória para todo contribuinte que figure como sócio ou dono de empresa.

Assessoria de Comunicação Social – Ascom

Jesse,

Pra mim nesses ultimos tempos foi uma das melhores coisas que o governo criou.

e realmente foi muinto bom este programa do governo, mais não vai demora muinto para eles comesa a cobra, pois e que nem aquele ditado ele da com uma mao mais tira com a outra.

Bom, já faz um bom tempo que é assim, porém ainda existe a dificuldade em efetuar uma baixa da "MEI", já fiz uma baixa e o processo é trabalhoso igual a uma ME ou EPP, e se vacilar demora até 90 dias prá fazer todo o processo.
Facilitam na abertura, mas na baixa o processo ainda é complicado.
VRSA

Legal, o governo facilita para o micro para cada vez mais a legalidade prevalecer

Informações adicionais, acesse o post abaixo:
http://www.contabil-...individual-mei/