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Deputado quer repasse para estados e municípios dos recursos do aumento da CSLL
O presidente da comissão mista que analisa a MP 675/15, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), defendeu nesta terça-feira (7) que o aumento da receita resultante da medida seja compartilhado entre estados e municípios, no modelo das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A MP foi discutida em audiência pública pela comissão mista que a analisa.
O texto enviado ao Congresso pelo Executivo eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), paga por instituições financeiras. Com essa elevação, o governo espera arrecadar R$ 900 milhões já em 2015; R$ 3 bilhões, em 2016; atingindo o teto de R$ 4 bilhões, em 2017. A medida entra em vigor a partir de setembro.
O parlamentar ressaltou que o tributo é exclusivo da União, de acordo com a Constituição Federal, e não pode ser compartilhado com as demais esferas federativas. Pensando nisso, ele sugeriu que o valor equivalente de acréscimo no orçamento federal com a medida seja distribuído aos estados e municípios na mesma proporção dos fundos constitucionais (FPE e FPM).
Equlíbrio das contas
Para o Secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos, Gilberto Perre, a repartição das receitas originadas da MP 675/15 vai ajudar a equilibrar as contas públicas municipais. Segundo ele, o crescimento da receita não foi suficiente para cobrir o aumento das despesas, que passaram de 7,21% para 13,71%, nos últimos dois anos.
Ele expôs as consequências negativas do ajuste fiscal por meio da taxação tributária. O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), segundo disse, colocou nas ruas número excessivo de carros, comprometeu a eficiência do sistema viário e elevou os custos das empresas de transporte. “A corda acaba arrebentando para os prefeitos”, criticou, enfatizando que cabe às prefeituras anunciar os reajustes nas passagens de ônibus.
Competição
Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) acredita que o aumento da arrecadação do governo federal com a MP acontece em momento crucial para as contas públicas. No entanto, ele fez ressalvas à ideia de redistribuir o ganho em receita entre municípios e estados. “A federação precisa equalizar a distribuição de receitas, mas não é simplesmente fazer transferência de recursos; não é a competição entre entes federados que vai resolver os problemas”, sustentou.
A relatora da MP, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), lembrou que a medida é parte do ajuste fiscal de curto prazo. "É uma forma bastante seletiva para minorar o impacto sobre a sociedade", disse. Segundo ela o relatório sobre a matéria deve estar pronto na primeira semana de agosto, após a análise das 187 emendas feitas por deputados e senadores ao texto.
Fonte: Agência Câmara
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